# Babete Urbanismo

> Plataforma de referência sobre legislação de construção e urbanismo em Portugal. Respostas técnicas com base legal sobre RGEU, RJUE (DL 555/99), PDM, RAN, REN, RCCTE, SCIE e regulamentos municipais.

## Sobre

Babete Urbanismo é uma plataforma digital que reúne mais de 1500 perguntas e respostas sobre legislação urbanística portuguesa, com citação direta dos artigos legais aplicáveis. Cobre legislação nacional (RGEU, DL 555/99) e regulamentação municipal (PDM) dos 308 municípios de Portugal.

## Categorias de Conteúdo

- **Legislação e Processos**: Licenciamento, comunicação prévia, documentação, prazos (RJUE/DL 555/99)
- **Ordenamento Territorial**: PDM, classificação do solo, RAN, REN, loteamentos, índices urbanísticos
- **Propriedade**: Propriedade horizontal, frações, arrendamento, registos
- **Construção**: Ampliação, remodelação, alteração, conformidade técnica
- **Dimensões e Medidas**: Dimensões mínimas, alturas, afastamentos, alinhamentos (RGEU)
- **Segurança**: Segurança contra incêndios (SCIE), acessibilidades, guardas
- **Infraestruturas**: Drenagem, ventilação, iluminação, isolamento acústico, exposição solar

## Legislação Abrangida

- RGEU — Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- DL 555/99 (RJUE) — Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- PDM — Planos Diretores Municipais (308 municípios)
- RAN — Reserva Agrícola Nacional
- REN — Reserva Ecológica Nacional
- RCCTE — Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios
- SCIE — Segurança Contra Incêndios em Edifícios

## Cobertura Municipal

Informação de contacto, horários e links úteis para os 308 municípios de Portugal, organizados por distrito.

## URLs

- Website: https://urbanismo.babete.pt
- Perguntas por categoria: https://urbanismo.babete.pt/categoria/{grupo}
- Detalhe de pergunta: https://urbanismo.babete.pt/pergunta/{id}/{slug}
- Municípios: https://urbanismo.babete.pt/municipios
- Detalhe de município: https://urbanismo.babete.pt/municipio/{distrito}/{cidade}
- Documentação para IA (legacy): https://urbanismo.babete.pt/llm.html
- Instruções para IA: https://urbanismo.babete.pt/prompt.txt

## Aviso Legal

Esta informação tem carácter indicativo e não substitui parecer vinculativo da Câmara Municipal competente nem consulta a técnico credenciado. Para orientação jurídica vinculativa, consulte um advogado especializado em direito do urbanismo.